Três projetos de lei são aprovados pelos vereadores durante reunião ordinária na Câmara de Itaúna

Os vereadores de Itaúna aprovaram três projetos de lei durante reunião ordinária realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (23).

Além disso, os parlamentares também fizeram diversos requerimentos como pedidos de informações, solicitação de limpeza, serviços de tapa-buracos, asfaltamento e pavimentação asfáltica, reparos e outros assuntos. Projetos aprovados Projeto de lei nº 69 O projeto de lei º 69 revogou a lei nº 5.571 de novembro de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da venda fracionada do talão da zona azul do estacionamento. A justificativa do documento aponta que “a imposição da confecção e venda fracionada dos aludidos talões poderia onerar ainda mais a prestação do serviço, encarecendo a tarifa e penalizando o cidadão”. A explicação aponta ainda outro fator: a sustentabilidade ambiental, pois a emissão de milhares de talões poderia acarretar o descarte irregular, causando poluição que poderia ser evitada. Projeto de lei nº 215 No projeto de lei nº 215, os vereadores aprovaram a denominação Rua Percília Alves Regino para a via situada na Rua 04 no Bairro Campos, zona 16, com início na Rua Zé Raul confrontando pela lateral direita com a quadra nº 03, Rua Vovó Ana Coelho, quadra 3C, Rua Eliana Euzébio da Silva, e pela lateral esquerda com a quadra de nº 02, Área Verde, com o fim em terreno de propriedade particular. O documento prevê que a Prefeitura de Itaúna deverá providenciar a colocação de placas indicativas, bem como comunicar a mudança aos Correios, Telégrafos, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a Companhia Energética de Minas Gerais Cemig). Os custos do projeto de lei serão do orçamento vigente do Executivo municipal. Projeto de lei nº 71 O último projeto aprovado, nº 71, autorizou a abertura de crédito especial, até o limite de R$ 116 mil, no orçamento vigente, para fins de repasse financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna (CDL). O crédito visa a coparticipação na decoração de Natal deste ano. O documento destaca que para que ocorra essa abertura de crédito especial, serão anulados recursos das seguintes dotações orçamentárias: