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Vereador é cassado por suspeita de 'rachadinha' em Itaúna

O vereador Lacimar Cezário da Silva, de Itaúna, teve o mandato cassado durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (9) na Câmara. A comissão processante foi formada por causa da denúncia de quebra de decoro parlamentar por suposta prática de desvio de remuneração de assessor de gabinete em benefício dele, conhecido como "rachadinha".

Após a argumentação da defesa de Lacimar, os parlamentares votaram pela cassação do vereador por 16 votos favoráveis e uma abstenção.

A comissão processante protocolou o relatório final em maio, e uma sessão ordinária tinha sido marcada para o dia 27 do mesmo mês para votar e decidir sobre a cassação.

No entanto, o parlamentar entrou com um mandado de segurança na Justiça que concedeu uma liminar suspendendo os trabalhos da Comissão Processante. A liminar, no entanto, foi revogada na sexta-feira (3) e o processo foi retomado.

Defesa

Por orientação da procuradoria, a comissão diretora indeferiu as três questões de ordem apresentadas pelo advogado de defesa do vereador, Peter Gabriel Gonçalves. Todas questões de ordem foram relativas à posse dos vereadores suplentes, Pedro Paulo Pinto, Francis José Saldanha e Leonardo Santos Rosemburg, que participaram da reunião substituindo, respectivamente, Lacimar Cezário, o denunciado, Otacília Barbosa e Gláucia Santiago.

A primeira questão de ordem , segundo o advogado, era referente a não previsão legal da possibilidade de presença ou não do denunciado como vereador votante. "É claro, na convocação de suplente, na hipóteses de se ser um dos denunciantes. Não há previsão legal de afastamento do vereador denunciado. É um direito de defesa fazer o uso da palavra e o uso do voto, no entendimento da defesa que se insurge na nomeação dos vereadores suplentes, nada tendo contra eles, mas entendendo que é um direito de defesa do denunciado que precisa e pode usufruir desta oportunidade", argumentou.

Peter Gabriel Gonçalves, advogado de Lacimar — Foto: Câmara de Itaúna/Divulgação

Outra questão de ordem foi relativa à nomeação de Pedro Paulo Pinto, que não era o suplente imediato do denunciado. "A defesa entende que o vereador suplente imediato na lista de sucessão seria o senhor Aladim [Pereira da Costa]. Está presente o suplente imediato, esteve na secretaria para posse, mas por uma decisão da Mesa diretora, foi indeferida. Nada contra o empossado, mas por uma questão de legalidade, por ter que respeitar a hierarquia e a oportunidade", argumentou.

A terceira foi a nomeação de sucessora à vereadora Gláucia Santiago, afastada por motivo de doença. "O decreto não prevê a nomeação de suplente para vereador faltante, mas para vereador impedido ou suspeito de votar. A ausência dela não deve ser tomada como sucessão de outro vereador, mas voto como ausência que não tem impedimento legal de votar", afirmou.

O advogado argumentou em plenário, que o julgamento deveria ser feita com base na Justiça, com a lei, com o regimento vigente, e não com base "na voz do povo". "A Justiça é seguir os preceitos legais. A defesa preferiu ouvir muito, e corro o risco de perder por ter seguido os ritos legais. Não procurei mídia, não bati panela na porta da Câmara. Procurou ser sensata e acolher as acusações".

Entre os argumentos apresentados pela defesa está o vídeo apresentado como prova do envolvimento de Lacimar com a rachadinha. De acordo com Peter, o vídeo desrespeita o princípio da legalidade e da moralidade.

"Não atribuo má-fé, mas utilizar de um gabinete, sem a concordância da titular do caso, gravação clandestina, unilateral, que parte de um interlocutor, que não está conversando, mas chega e grava. Chega e puxa o assunto e traz aí vídeo. Isso tem que ser debatido. A única prova válida no processo que mostra isso é do próprio Lacimar afirmando que recebeu por ela ter usado o cartão, e ela pagou voluntariamente. Nenhum momento ele pediu isso. Isso é rachadinha? Seria esta gravação uma situação moral? Sendo que a pessoa chegou à tribuna e disse que não tinha autorizado".

O advogado ressalta ainda que os personagens do vídeo, desafetos de Lacimar. "São um assessor, declarado desafeto de Lacimar, e uma assessora que teria sido contrariada que passou por discussões acaloradas pela forma como fazia o trabalho dela no gabinete. O vereador Lacimar discutiu com ela. Isso é causa de perder mandato? Deixar o funcionário contrariado, demiti-lo? Adianto que não. Os dois formam o cenário perfeito: não são pessoas idôneas no ponto de vista legal para sustentar uma prova contra um desafeto", argumentou.

A edição que apresenta o vídeo, segundo Peter, é um dos principais pontos de questionamento como o uso dele como provas. Na época em que foi apresentada a denúncia, a defesa tentou periciar o vídeo, o que não foi deferido. Ele apresentou o trecho do vídeo em que há cortes durante o uso da palavra.

"O vídeo apresenta alguns defeitos como prova inequívoca, pois tem edições e, segundo o relatório, a única edição foi a inserção de legendas. A conversa não acabou aí. A conversa continuou, ou alguém foi lá e desligaram a câmera. Quanto tempo se passou até a conversa acabar? Quanto tempo se passou de uma cena a outra quando há o corte de imagens? Não sei dizer? Quem pode dizer? Uma perícia técnica".

"Não temos condições do que foi falado, conversado, o contexto da conversa, dos áudios, o que permeou aquilo após a gravação. Um ponto que macula de morte uma pessoa que tem direito a uma ampla defesa. Ao provar que tinha edição, tinha direito de fazer outras perguntas ao denunciante, de levar questões importantes, ouvir outras testemunhas, fazer uma defesa melhor que ele está apresentando", completou.

Entenda o caso

O relatório apontou a procedência da denúncia com argumento de que há elementos suficientes para afirmar que o vereador infringiu a norma de decoro parlamentar.

De acordo com o relatório final da comissão, o vereador nega a prática do ato, porém, um vídeo apresentado na denúncia e confirmado como verídico por uma das partes envolvidas, comprovam a prática.

O pedido de cassação de mandato foi protocolado em fevereiro, de acordo com o relatório da comissão processante. A denúncia era de quebra de decoro parlamentar por suposta prática de desvio de remuneração de assessor de gabinete. Ela foi lida e aprovada por 12 votos favoráveis ao recebimento da denúncia.

Uma comissão processante foi constituída para apurar a denúncias composta pelos vereadores Joel Márcio Arruda, como presidente, Anselmo Fabiano Santos, como relator, e Antônio de Miranda Silva.

Em março, a Comissão Processante determinou a notificação do vereador acusado para a apresentação de defesa escrita. O denunciante e testemunhas foram ouvidas no mesmo mês. O vereador foi ouvido em abril, e no início de maio, apresentou as alegações finais escritas.

A Comissão protocolou o relatório final, está em anexo na nota do site, mas te encaminho por aqui também, e nele ficou decidido que a decisão de cassação ou não do vereador será através de votação em plenário. Essa reunião extraordinária já está marcada para o dia 27 de maio às 13h, e caso 2/3 dos votos sejam favoráveis, aí sim ele perderá o mandato.

Mandado de segurança

De acordo com o mandado de segurança com o pedido de liminar, houve durante o processo a ofensa ao princípio da publicidade e o desrespeito de normas do regimento interno da Câmara.

Segundo o documento, a leitura da denúncia, a votação e aprovação da criação da Comissão Processante, o sorteio para a definição dos membros e a instauração processo foram feitas em uma sessão. No entanto, a votação não foi publicada na ordem do dia como prevê o regimento.

A defesa do vereador argumentou ainda que o vídeo apresentado como prova da denúncia, um vídeo gravado coma a funcionária do gabinete do vereador confirmando o pagamento mensal ao vereador, estava prejudicado e com edições o que poderia implicar em distorções.

De acordo com o documento, o vereador denunciado pediu uma perícia do vídeo que foi indeferido pela Casa e violou os princípios do contraditório e ampla defesa

A defesa argumentou ainda que havia irregularidade no depoimento da testemunha, que teria sido coagida, e ofensa ao "devido processo legal" pelo vereador denunciado não ter sido intimado em para atos processuais e contradiz o norma que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna considerou relevantes os fundamentos do mandado de segurança e ressaltou que o indeferimento do pedido de perícia e a falta de intimação da defesa para atos processuais, dos quais o vereador deveria ter ciência e participar, seriam suficientes para conceder a liminar.

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