IMP envia proposta à Câmara que reestrutura a previdência no Município de Itaúna

Medida visa cumprir adequação das alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, para atendimento às disposições da Emenda Constitucional

O Congresso Nacional promulgou em novembro de 2019 a Emenda Constitucional nº 103, alterando o sistema de previdência social, e consequentemente estabelecendo regras de transição e disposições transitórias a serem aplicadas em âmbito Nacional. Logo após a decisão a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, expediu a Portaria n.º 1.348, de 3 de dezembro de 2019, determinando em seu Artigo 1º o prazo até 31 de julho de 2020, para que os Municípios promovessem suas adequações.

Dentro das medidas que se fazem necessárias, está a de comprovação junto à Secretaria da Previdência, a apresentação de Lei vigente que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, para atendimento às disposições da Emenda Constitucional nº 103, da Lei nº 9.717/98 e Portaria MPS nº 204 de 2008. Além da determinação de alteração do percentual mínimo da alíquota uniforme de todos os segurados, fixando-a em 14%.

A Reforma da Previdência é uma determinação da Constituição Federal, e o Governo Federal determinou que se não implantada causará a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001. A falta do CRP torna Itaúna impossibilitada de receber transferências voluntárias federais, inclusive captação de recursos feitos em instituições financeiras federais. Deste modo os principais prejudicados serão os próprios moradores do Município, que poderão sofrer com a paralisação de obras e serviços custeados por transferências da Governo Federal.

Portanto, se faz necessária, que a adequação da legislação municipal referente a previdência dos servidores públicos municipais seja modificada, por não se tratar de mera decisão do Administrador, mas de norma cogente do Ministério da Economia por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Como a Reforma da Previdência atinge os itaunenses

Por exigência da Constituição Federal, todos os anos é feito um cálculo onde se analisa como ficará o “caixa” do Instituto Municipal de Previdência dos servidores públicos de Itaúna para os próximos anos. Em 31 de dezembro os cálculos apontaram que nos próximos anos faltarão 170 milhões para que todos os segurados possam receber suas aposentadorias e pensões.

Só neste ano, a Prefeitura está desembolsando R$1.850.000,00 para compensar essa diferença. Esse dinheiro poderia ser utilizado nos postos de saúde, asfaltamento de ruas e em outros serviços essenciais à população.

Sem a reforma da Previdência em Itaúna, no ano que vem a Prefeitura terá que repassar ao Instituto Municipal de Previdência pelo menos 6 milhões e nos próximos anos mais de 200 milhões.