Regulação Urbana cria comissão para revisão de leis municipais

Regulação Urbana cria comissão para revisão de leis municipais

Comissão formada por servidores trabalhará atualização dos documentos, que será submetido ao Secretário da pasta e à Câmara de Vereadores

Por meio da Portaria 5.791, publicada na edição do Jornal Oficial do Município de segunda-feira, está instituída a comissão que fará a revisão de três leis municipais relacionadas ao trabalho da Secretaria de Regulação Urbana. O grupo, composto por seis servidores de diferentes áreas do governo, ficará responsável pela adequação à realidade local do “Código de Obras do Município”, da “Lei do Uso e Ocupação do Solo” e do “Código de Parcelamento Urbano do Solo”. Estarão envolvidos neste trabalho: Neurivan Gonçalves de Aguilar (Presidente), Priscila de Souza Gomes (Secretária), Bruno Santiago Dias, Gláucio Martins de Souza, Mary das Graças Gregório e Paulo Henrique de Souza Dornas.

Caberá à esta Comissão debater as questões com outros servidores públicos, caso tenham atuação direta/função de execução; indicar as alterações em dispositivos das Leis em vigência, caso seja necessário; indicar revogações para a pretendida consolidação; finalização do relatório de revisão e elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar, que será submetida ao Secretário da pasta para devidos encaminhamentos. A Procuradoria Geral do Município fará a redação final do projeto e encaminhará à Câmara de Vereadores para análise e aprovação. Os trabalhos executados pelos membros da Comissão serão realizados simultaneamente às atribuições inerentes aos cargos que ocupam.

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