Regulação Urbana cria comissão para revisão de leis municipais

Comissão formada por servidores trabalhará atualização dos documentos, que será submetido ao Secretário da pasta e à Câmara de Vereadores

Por meio da Portaria 5.791, publicada na edição do Jornal Oficial do Município de segunda-feira, está instituída a comissão que fará a revisão de três leis municipais relacionadas ao trabalho da Secretaria de Regulação Urbana. O grupo, composto por seis servidores de diferentes áreas do governo, ficará responsável pela adequação à realidade local do “Código de Obras do Município”, da “Lei do Uso e Ocupação do Solo” e do “Código de Parcelamento Urbano do Solo”. Estarão envolvidos neste trabalho: Neurivan Gonçalves de Aguilar (Presidente), Priscila de Souza Gomes (Secretária), Bruno Santiago Dias, Gláucio Martins de Souza, Mary das Graças Gregório e Paulo Henrique de Souza Dornas.

Caberá à esta Comissão debater as questões com outros servidores públicos, caso tenham atuação direta/função de execução; indicar as alterações em dispositivos das Leis em vigência, caso seja necessário; indicar revogações para a pretendida consolidação; finalização do relatório de revisão e elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar, que será submetida ao Secretário da pasta para devidos encaminhamentos. A Procuradoria Geral do Município fará a redação final do projeto e encaminhará à Câmara de Vereadores para análise e aprovação. Os trabalhos executados pelos membros da Comissão serão realizados simultaneamente às atribuições inerentes aos cargos que ocupam.