Tribunal de Contas de Minas intima mais de 30 prefeitos do Centro-Oeste por descumprimento da Lei de

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai intimar prefeitos de 33 municípios do Centro-Oeste do estado que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não atingirem as metas bimestrais de arrecadação.

As normas relativas a elas estão listadas no Artigo 13 da LRF, que determina que no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos, as Receitas Previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.

Em todo o estado, 679 municípios não atingiram este item, por isso, o TCE-MG afirmou que os prefeitos estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – “caso a receita realizada não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”.

O TCE-MG afirmou ainda que, se a irregularidade apontada não for sanada até a data-base de 31 de dezembro de 2018, os prefeitos poderão ser multados. O documento, que está disponível no site do TCE-MG, também lista vereadores que precisarão prestar esclarecimentos por não terem informado a data de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Veja listagem completa dos municípios, prefeitos e vereadores intimados pelo TCE-MG

Na região, foram intimados os prefeitos de: Araújos, Bom Despacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Cedro do Abaeté, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Divinópolis, Dores do Indaiá, Itapecerica, Itaúna, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Martinho Campos, Moema, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Perdigão, Pimenta, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, Serra da Saudade, São Roque de Minas, e São Sebastião do Oeste.