Prefeitura de Itaúna convoca beneficiários do Bolsa Família a comparecerem nos CRAS
A Justiça negou o pedido de liminar apresentado pelo ex-vice-prefeito de Itaúna, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, que tentava suspender a decisão da Câmara Municipal que declarou a extinção de seu mandato.
A decisão foi assinada pelo juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, no dia 12 de março, dentro de um mandado de segurança movido pelo ex-vice-prefeito contra o presidente da Câmara Municipal.
No processo, Hidelbrando alegou que o ato que declarou a perda do mandato seria ilegal, pois teria sido tomado sem abertura de procedimento formal e sem garantir direito de defesa, além de apontar suposta violação ao contraditório e à ampla defesa.
Ele também questionou a competência da autoridade responsável pela decisão e a validade das provas utilizadas para justificar a vacância do cargo.
Apesar das alegações, o magistrado entendeu que, neste momento do processo, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, que exige a demonstração de fundamento relevante e risco de prejuízo caso a decisão seja tomada apenas ao final da ação.
Na decisão, o juiz destacou ainda que a eventual vacância do cargo de vice-prefeito não compromete o funcionamento da administração municipal, já que o Executivo continua sendo conduzido pelo prefeito.
O magistrado também observou que, caso a decisão da Câmara seja considerada irregular no julgamento final, o mandato poderá ser restabelecido, com possibilidade de pagamento retroativo de valores eventualmente devidos, afastando o risco de dano irreparável.
Com isso, o pedido de suspensão imediata do ato foi negado e o processo seguirá em tramitação. A Câmara Municipal de Itaúna deverá prestar informações no prazo de dez dias, e o Ministério Público ainda deverá se manifestar sobre o caso.
O ex-vice-prefeito foi um dos alvos da Operação Rejeito, deflagrada em setembro de 2025, que investigou supostas fraudes em licenciamentos de empreendimentos minerários em Minas Gerais. Segundo as investigações, ele teria utilizado a experiência acumulada em cargos ligados à regularização ambiental na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para facilitar crimes ambientais e atos de corrupção.
Após a operação, Hidelbrando permaneceu cerca de quatro meses foragido no exterior, período em que a Câmara Municipal declarou a vacância do cargo de vice-prefeito.
